Mimesys

Este documento estabelece as condições de uso da ferramenta Mimesys ("Ferramenta") por parte dos clientes contratantes, doravante denominados "Cliente" (incluindo produtoras, estúdios, emissoras, agências, canais e seus respectivos funcionários ou prestadores de serviço).

1. Responsabilidade Integral e Exclusiva do Cliente
O Cliente declara e concorda que é o único, integral e exclusivo responsável por todo e qualquer conteúdo inserido, gerado, processado, editado ou armazenado através do Mimesys. Isso inclui, sem limitação: textos, fotos, imagens, vídeos, áudios, roteiros, dados e metadados ("Conteúdo").

2. Legalidade, Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
Ao utilizar o Mimesys, o Cliente garante expressamente que:
• É o titular legítimo de todos os direitos patrimoniais e morais sobre o Conteúdo, ou possui todas as licenças, autorizações de uso de imagem (elenco, figurantes, locais) e liberações de direitos autorais necessárias.
• O Conteúdo inserido não viola leis vigentes, não constitui plágio, difamação, calúnia, injúria, discurso de ódio, e não infringe o direito à privacidade ou intimidade de terceiros.

3. Ausência de Monitoramento Prévio (Filtro)
O Mimesys e seus operadores atuam exclusivamente como provedores de infraestrutura tecnológica ("software as a service").
• Não realizamos curadoria, moderação, filtro, aprovação ou monitoramento prévio dos conteúdos inseridos pelos Clientes.
• A disponibilização da Ferramenta não configura, sob nenhuma hipótese, endosso, coautoria ou responsabilidade editorial sobre o material produzido pelo Cliente.

4. Proteção de Dados (LGPD)
Caso o Cliente insira dados pessoais de terceiros (como nomes, imagens, vozes de atores ou entrevistados) no Mimesys:
• O Cliente atua como Controlador dos dados e garante que possui a base legal adequada (como consentimento ou contrato) para o tratamento dessas informações.
• O Mimesys atua apenas como Operador, limitando-se a armazenar e processar os dados conforme os comandos do Cliente, isentando-se de responsabilidade por coletas indevidas feitas pelo Cliente.

5. Cláusula de Indenização (Hold Harmless)
Caso o Mimesys, seus criadores, diretores, desenvolvedores ou operadores sejam notificados, autuados ou processados (judicial ou extrajudicialmente) em decorrência de qualquer violação cometida através do Conteúdo do Cliente:
• O Cliente obriga-se a assumir imediatamente a responsabilidade e o polo passivo da demanda.
• O Cliente deverá indenizar e reembolsar integralmente o Mimesys por todas e quaisquer despesas decorrentes, incluindo, mas não se limitando a: condenações judiciais, acordos, multas administrativas, custas processuais e honorários advocatícios.

6. Ação em Caso de Violação e Rescisão
O Mimesys reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou cancelar o acesso do Cliente à plataforma, bem como remover ou bloquear o acesso a conteúdos específicos, caso:
• Receba notificações formais apontando violação de direitos de terceiros ou atividades ilícitas.
• Identifique o descumprimento de qualquer cláusula deste termo.
A suspensão ou remoção nestes casos não gerará ao Cliente qualquer direito a reembolso, indenização ou retenção de pagamento.

7. Propriedade Intelectual dos Aplicativos Internos
O Cliente reconhece e concorda que todos os aplicativos, módulos, funcionalidades, interfaces, sistemas internos e quaisquer soluções tecnológicas disponibilizadas dentro da plataforma Mimesys ("Aplicativos Internos") são de titularidade exclusiva do Mimesys.
• É vedado ao Cliente copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas, no todo ou em parte, dos Aplicativos Internos.
• A utilização dos Aplicativos Internos é concedida ao Cliente apenas em caráter temporário, não exclusivo, intransferível e limitado ao período de vigência contratual, exclusivamente para uso dentro da plataforma.
• Nenhuma disposição deste termo deve ser interpretada como cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual ao Cliente.

Ao clicar em "Estou de Acordo", o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os Termos de Responsabilidade e Licença de Uso aqui estabelecidos.